Informativo inserido em 16/07/2007 (Alterações 1.377 a 1.385 e MP nº 135)

Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 35/2007

Foi publicado no DOE do dia 03/07/07, as Alterações 1.377 a 1.384 e 1.385, respectivamente Decretos nºs 421 e 422 e que circulou no dia 12/07/07 às 17:50 h, e no DOE do dia 04/07/07 a MP nº 135 e que circulou no dia 12/07/07 às 18:55 h, e que seguem a seguir reproduzidos na íntegra, bem como nossos comentários ao final, acerca das mesmas.
 

DECRETO Nº 421, de 3 de julho de... (continua)